Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/11243Tornar sem efeito o item 01 da Portaria G.P. nº 621/09, datada de 18 de novembro de 2009.Portaria da Presidência nº 667/2009 (12638)