Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15267Alterar o art. 44 da Seção II do Capítulo VII do Título II do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 89, de 2005, publicada em 11 de agosto de 2005, e ainda, acrescer os arts. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D e 44-E.