Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-03-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37876Art. 1º O procedimento de Reunião de Execuções - PRE, no âmbito deste Regional, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, cujo objetivo é o pagamento parcelado do débito, e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores, será regulamentado por este provimento. (DISPONIBILIZADA DEJT: 19/3/2021).