Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-01-28https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38974Art. 1º. Fixar o valor per capita do benefício Auxílio Saúde em R$ 402,03 (quatrocentos e dois reais e três centavos), a partir do mês de janeiro de 2022.