Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-12-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44201Art. 1º Retificar a Portaria GP nº 917/2019, de 23 de dezembro de 2019, ad referendum do Tribunal Pleno, que passa vigorar com as seguintes alterações: