Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-05-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41531Art. 1º. Alterar para R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) o valor referência para pagamento de auxílio-transporte aos estudantes de estágio não-obrigatório. Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos financeiros a partir de 19 de fevereiro de 2023. Art. 3º. Revoga-se a Portaria GP/TRT16 nº 204/2022.