Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13446Dispõe sobre o recebimento e devolução, no âmbito do TRT da 16ª Região, das peças que instruem os Agravos de Instrumentos interpostos após a publicação da Resolução Administrativa nº 1418/2010 do Tribunal Superior do Trabalho.Ato Regulamentar da Presidência nº 8/2010 (15638)