Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-04-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30500Anular a Resolução Administrativa nº 196/2015 e revogar a Portaria GP nº 851/2015 deste Regional, que concedeu pensão vitalícia, nos percentuais de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, às senhoras ANADIR DE CASTRO MARQUES TEIXEIRA e MARIA DE JESUS LIMA, em virtude do falecimento do Juiz Classista aposentado deste Tribunal JOSÉ NORONHA TEIXEIRA, ocorrido em 5/3/2015, nos termos do art. 10 da Lei nº 6.903/1981 c/c os arts. 215 e 217 da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar da data do óbito;