Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-03-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37047Alterar para R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) o valor referência para pagamento de auxílio‐transporte aos estudantes de estágio não‐obrigatório.Portaria da Presidência nº 185/2020 (57491)