Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-12-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19236Designar composição para o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, regulamentado pelas Portarias GP nº 210/2012 e 512/2012.Portaria da Presidência nº 1621/2013 (33450)