Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/10528Deferir a Excelentíssima Senhora Juacema Aguiar Costa, Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, o pedido de inclusão da menor ICARA SILVA CAVALCANTE, como sua dependente para fins de abatimento no imposto de renda, com efeitos financeiros a partir de 09/07/2009.