Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/8230Criar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, duas Turmas compostas por quatro desembargadores e alterar vários artigos do Regimento Interno deste Regional.