Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1274Estabelece normas de utilização dos equipamentos de informática para uso geral e acesso à Internet no âmbito deste Regional e dá outras providências.Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2003 (9912)