Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-01-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34700Conceder à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constituída por meio da Portaria GP nº 62, de 17/01/2018, prazo de 90 (noventa) dias, com fulcro no art. 152 da Lei n. 8.112/90, a contar de 23/11/2018, para que a comissão encerre a instrução processual e possa apresentar o relatório final.