Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-07-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34570“Deferir a ARTUR VINÍCIUS SOARES COUTO, representado pela sua genitora Jaidilene de Jesus Soares, filho do ex-servidor deste Tribunal, HENRIQUE JOSÉ COUTO NETO, falecido em 18/5/2019, pensão civil por morte, no percentual de 100%, nos termos do art. 40, § 7, inciso II, da Constituição Federal, arts. 215 ao 225 da Lei nº 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135/2015, observada a fórmula de cálculo do benefício prevista na Lei nº 10.887/2004, com efeitos a contar da data do óbito.” DISPONIBILIZADA DEJT 15/7/2019.