Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-11-09https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40635Regulamenta o processo administrativo, em meio eletrônico, e o uso do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 10/2023 (66801)