Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/8463Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora VIVIANE SOUZA BRITO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 5ª Vara do Trabalho de São Luís, no dia 28/07/2008, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.Portaria da Presidência nº 329/2008 (8286)