Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-10-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29311Autorizar a emissão de bilhetes de passagens aéreas para o trecho Montevidéu/São Luís/Montevidéu e, em conformidade com a Resolução Administrativa nº 209/2015, o pagamento de 4,5 (quatro e meia) diárias ao Senhor José Miguel Busquets Apolito, professor titular da Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidade da República do Uruguai, RG: 1.700.562-9, para viajar à cidade de São Luís/MA, a fim de participar como palestrante no Congresso Ibero-Americano de Direitos Fundamentais, evento promovido por este regional nos dias 16 e 17/11/2017.Portaria da Presidência nº 1043/2017 (49080)