Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-08-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39954Art. 1º. Alterar, ad referendum do Tribunal Pleno, a vinculação da Coordenadoria de Precatórios, atualmente integrando a Assessoria Jurídica da Presidência, para que passe a ser subordinada diretamente à Presidência do Tribunal.