Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-08-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32041Regulamenta o procedimento de cálculo relativo ao Benefício Especial instituído pela Lei nº 12.618/2012 a Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.