Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-06-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/17255Estabelece procedimentos gerais acerca do acesso de pessoas portando arma de fogo ou objetos perigosos às dependências dos prédios de Varas do Trabalho e sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.