Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/5513Criar o Juízo Auxiliar de Precatório, a fim de auxiliar, conciliar e agilizar a prestação jurisdicional neste Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, indicando o Exmo. Sr. PAULO SÉRGIO MONT’ALVERNE FROTA, para exercê-lo sem prejuízo das atribuições de titular na Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA.