Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19528Indeferir ao Servidor ESMAR TAQUETI MACHADO FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, B-06, ora ocupando o cargo comissionado CJ-3, de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Chapadinha-MA, o pedido de auxílio-moradia por não atender ao requisito previsto no inciso VIII, do art. 60-B, da Lei nº 8.112/90.