Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13890Revoga o Ato Regulamentar GP nº 5, de 13 de junho 2011; e institui nova regulamentação acerca dos Contratos essenciais que terão caráter de natureza contínua.