Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-04-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/492Art. A aquisição de veículos para uso exclusivo em serviço no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região será autorizada após prévia e expressa manifestação do seu Presidente.Resolução Administrativa nº 131/1994 (54736)