Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-12-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/21683Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região.Portaria da Presidência nº 1216/2014 (36700)