Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-04-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/550A autorização de afastamento para realização de Cursos de Pós-Graduação e Aperfeiçoamento será concedida pelo Tribunal Pleno somente aos Magistrados vitalícios, nos termos do art. 22 da LOMAN.