Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-02-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28695Determina a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Maranhão do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, do Anexo V - Demonstrativo de Disponibilidade de Pessoal e do Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 48 e 55, inciso I, alínea “a” e inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, na forma dos quadros anexos.