Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/19433Deferir à Senhora NICELENE CONCEIÇÃO LINO DE LIMA, pensão por morte tendo em vista o falecimento, em 18/6/2013, de seu cônjuge, servidor deste Tribunal, CLEIDSON GOMES DE LIMA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, na Lei nº 10.887/2004, art. 2º, inciso II, e na Lei nº 8.112/90, arts. 215 a 219, com efeitos a contar da data do óbito.