Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-09-06https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/18490Constituir Comissão especial para atualização do Regimento Interno deste Tribunal, no prazo de 60(sessenta dias).Portaria da Presidência nº 1043/2013 (32177)