Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1519Dispõe sobre o acesso e distribuição das vagas dos estacionamentos deste Tribunal e dá outras providências.Ato Regulamentar da Presidência nº 11/2004 (5107)