Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-04-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/547Regulamenta na Justiça do Trabalho da 16ª Região o funcionamento do Serviço Médico-Odontológico (SMO), a concessão de licenças médicas e dá outras providências.