Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-09-11https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26400Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º grau abaixo relacionados, no mês de AGOSTO de 2015, nos termos da Resolução Administrativa nº 144/2015.