Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-03-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/24052“Aprovar o encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho de Anteprojeto de Lei de Criação de doze Varas do Trabalho, cargos de Juiz do Trabalho, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. "