Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-01-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16229Tornar sem efeito o item 6 da Portaria GP nº 1293, de 14/12/2012, somente quanto a dispensa da função comissionada FC-02, vinculada à Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, destinada à PAULINA BACELAR MORAES, tendo em vista que a servidora não exercia tal função.