Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-09-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28210Autorizar a inclusão de MAITÊ MOTA LUNA nos assentamentos funcionais da Excelentíssima Senhora Ângela Cristina de Carvalho Mota Luna, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na 4ª Vara do Trabalho de São Luís, como sua dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso III do Decreto nº 3000/1999.