Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/11661Dispõe sobre a utilização de impressão em frente e verso nos documentos de natureza administrativa e judicial na Justiça do Trabalho da 16ª Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2010 (12827)