Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-01-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/20163Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Maranhão do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, VI – Demonstrativo de Restos a Pagar, partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2012.