Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/526O Juiz Substituto que se deslocar, eventualmente, para o exercício normal das atividades inerentes ao cargo, fará jus à percepção de diárias para fazer às despesas com alimentação e pousada.Ato Regulamentar da Presidência nº 9/1996 (55250)