Institui a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região como unidade gestora de ordenação de despesas das verbas referentes à ação orçamentária de capacitação.
Regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigações Bancárias – SIMBA, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.