Publicação: Resolução Administrativa nº 50/2008 (7401)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Indeferir o pedido formulado pela Sra. Maria José Dourado Dantas, servidora aposentada deste Tribunal, requerendo a devolução do valor de R$ 50.416,50 (cinqüenta mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos), descontados no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, a título de redutor de teto constitucional.