Publicação: Ato da Presidência nº 105/2011 (18880)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Prorrogar os prazos judiciais, no âmbito do prédio sede deste Tribunal, bem como nas Varas do Trabalho de sua jurisdição, que porventura iniciaram-se ou completaram-se no dia 14/6/2011, para o primeiro dia útil subsequente.