Publicação: Ato da Vice-Presidência nº 2/2026
Data Publicação Diário
16/09/2026
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Editor (a)
David Tedson Mendonca Ferreira
Ementa
Dispõe sobre a adoção de providências destinadas à preservação da regularidade e da tempestividade das pautas de audiência nas unidades judiciárias de primeiro grau, em observância ao Ato CR nº 001/2026.