Publicação: Portaria da Presidência nº 198/2022 (61466)
Data Publicação Diário
07/04/2022
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Ementa
Art. 1º. Indicar nominalmente, nos termos do art. 1º, §3º, da Portaria GP nº 531/2016, os membros que irão compor os Comitês Orçamentários de 1º e 2º Graus, bem como os participantes indicados na forma do art. 1º, § 2º, daquele diploma normativo: