Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 12/2010 (16377)
Data Publicação Diário
07/02/2012
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Acrescenta os incisos XIX e XX ao caput do artigo 3º do Ato Regulamentar G.P. nº 009, de 1º de dezembro de 2008, que regulamenta os contratos essenciais de natureza continuada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.