Publicação: Portaria da Presidência nº 13/2003 (10465)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar a publicação, no Diário Oficial da União, do relatório de gestão fiscal de que trata os artigos 54 e 55, inciso I, alínea “a” – anexo I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, relativo ao III quadrimestre/2002 (Janeiro a dezembro).