Publicação: Portaria da Presidência nº 307/2016 (42532)
Data Publicação Diário
04/04/2016
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Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos serviços de guarda, armazenamento e leilão de bens móveis patrimoniais inservíveis e veículos administrativos de propriedade do tribunal, objeto do Contrato nº 24/2015, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contratos”.