Publicação: Resolução Administrativa nº 142/2024 (69656)
Data Publicação Diário
02/08/2024
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
“Referendar o despacho que, ad referendum do Tribunal Pleno, deferiu o pedido de
indenização, ao Excelentíssimo Senhor SERGEI BECKER, Juiz Substituto da 2ª Vara do
Trabalho de São Luís/MA, atualmente no exercício da função de Juiz Auxiliar da Presidência
deste Tribunal, referente a 60 (sessenta) dias de férias do período aquisitivo do exercício
2022, acumuladas por imperiosa necessidade de serviço, com o correspondente adicional
constitucional de 1/3, observada a disponibilidade orçamentária”.