Publicação: Portaria da Presidência nº 496/2005 (1225)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, com base no art. 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída através da Portaria G.P. nº 309/05, designada para apuração dos fatos narrados nos autos do P. A. nº 468/2005.