Publicação: Portaria da Presidência nº 182/2010 (13510)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor EDUARDO BATISTA VARGAS, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, ora exercendo a Titularidade da Vara do Trabalho de Açailândia, para a Vara do Trabalho de Imperatriz-MA, no dia 29/4/2010, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.